A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, veio para estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Segundo a lei, os dados pessoais são todos aqueles que se referem à pessoa natural identificada ou identificável. “Ou seja, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela […]
O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, publicou decreto que regulamenta regras de contrato temporário, de acordo com as alterações propostas pela reforma trabalhista. A Reforma Trabalhista alterou, entre outros pontos, o prazo de contrato temporário que antes era 90 dias, e agora foi para 180 com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Além disso, também […]
A Receita Federal disciplinou as regras da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019. A DCTFWeb objetiva a declaração […]
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 9, a resolução 940/19 do Conselho Curador que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Segundo o ato, dentre outros critérios, o prazo máximo do parcelamento será de 85 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo […]
Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial. Isso […]
Manter uma empresa exige o cumprimento de uma série de obrigações legais. Qualquer irregularidade, tanto em documentos fiscais como em práticas adotadas pela organização podem causar sérios problemas, que resultam em multas excessivas e até mesmo a descontinuidade da empresa. O controle das operações é responsabilidade do empresário e o acompanhamento da auditoria contábil ajuda a fundamentar e apoiar esse […]